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Trata-se de declaração de interesse das administrações tributárias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo...
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O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é uma das obrigações de pessoas jurídicas optantes pela tributação do Lucro Real,...
O Código CEST foi instituído com o objetivo de uniformizar a tributação dos produtos relativos à incidência do recolhimento do...
A partir de 1º de abril de 2016, será exigido a informação do QR-Code no leiaute da Nota Fiscal de Consumidor...
